Eleição do FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB foi criado pela Lei Número 6600 de 26 de junho de 2007.

De acordo com artigo segundo da referida Lei o Conselho deve ser constituído por dezessete membros titulares e seus respectivos suplentes da seguinte forma:

I - Um representante da Secretaria Municipal da Educação

II - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda

III - Um representante da Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

IV - Um representante da Procuradoria Geral do Município

V - Dois representantes dos professores da Educação Básica Municipal, sendo um de EMEI e outro de EMEF

VI - Dois representantes dos diretores das Escolas  Pública Municipais, sendo um de EMEI e outro de EMEF

VII - Dois representantes dos servidores técnico administrativo das escolas públicas municipais, sendo um de EMEI e outro de EMEF

VIII - Dois representantes de pais de alunos da Educação Básica Municipal, sendo um de EMEI e outro de EMEF

IX - Um representante do Conselho Municipal de Educação

X - Um representante do Conselho Tutelar

XI - Um representante dos Contabilistas

XII - Um representante do Conselho de Associações de Moradores de Marília - CAMOM

XIII - Um representante da OAB de Marília - 31ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil

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