Reunião do Conselho Municipal de Educação

A Lei Número 4321 de 08/10/97 regulamenta o Conselho Municipal de Educação no Município de Marília, definindo sua composição, competências e atribuições. Fonte

A Lei Número 6639 de 09/10/07 dispõe sobre a nova regulamentação do Conselho Municipal de Educação, e revoga a Lei 4321. O Conselho passa a ser definido como um órgão de natureza sócio-participativa, configurando-se como um dos pilares da gestão democrática, tendo as atribuições: consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa e fiscalizadora.

Segundo a Lei Orgânica do Município, os conselhos são órgãos de assessoramento do executivo municipal que visam contribuir para a discussão e formulação de propostas que irão subsidiar as políticas públicas a serem implementas na cidade visando beneficiar a comunidade fortalecendo a cidadania e a inclusão social.

Obrigatórios segundo Leis Federais

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 

Conselho Municipal de Saúde (CMS) 

Conselho Tutelar 

Conselho de Previdência Social 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA)

Conselho Municipal do Idoso (COMUI)

Conselho Municipal de Habitação e do Bem Estar Social 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

Não obrigatórios

Conselho Municipal da Cultura

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM)

Conselho Municipal sobre Drogas (COMAD)

Conselho Municipal de Segurança Alimentar (COMSEA)

Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência (COMPEDE)

Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDEC)

Conselho Municipal de Educação (CME)

Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA)

Conselho Municipal de Desenvolvimento Integrado (CMDI)

Conselho Municipal de Arborização Urbana (COMAU)

Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE)

Conselho Municipal de Transportes

Conselho Gestor do Telecentro Comunitário

Conselho Municipal de Desenvolvimento Agrário (CMDA)

Conselho Municipal do Turismo

Conselho Municipal de Desporto

Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (desativado)

Conselho Deliberativo do Fundo de Gestão Compartilhada Fonte